:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Suspensão deferida liminarmente pelo stj. Prejudicado o writ. Uma vez suspensa a execução das penas restritivas de direito impostas à paciente por força de decisão liminar proferida pelo STJ, até o julgamento do writ por aquela Corte, prejudicado…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Descaminho (artigo 334 do código penal). Prescrição verificada. Publicação da sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição. 1. Nos processos que tramitam em meio físico, não havendo certificação acerca da data da publicação da sentença em Secretaria, admite-se, para tais fins, o primeiro…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processo penal. Inépcia da denúncia por falta dos requisitos do art. 41 do cpp. Inocorrência. Inépcia da denúncia por ausência do complemento normativo de norma penal em branco. Não ocorrência. Art. 56 da lei 9.605/98. Atipicidade da conduta por faltar elementar do tipo. Periculosidade atestada.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Artigo 171, §3º, do código penal. Autoria não comprovada. Absolvição. Enquadramento jurídico. Alteração. Improvimento. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processual. Peculato e lavagem de dinheiro praticado por integrantes de oscip. Operação parceria. Questões preliminares e de mérito. Teses defensivas exame minucioso. Supostos vícios no acórdão. Saneamento quanto ao parcelamento da prestação pecuniária e afastamento do valor mínimo para reparação. Embargos de declaração. Rediscussão do…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do código penal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condenação. Materialidade, autoria e dolo dos crimes previstos no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal, comprovados nos…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Processo penal. Reabilitação. Preenchimento dos requisitos legais. Art. 93 e 94 do cp. Sentença concessiva. Artigo 746 do cpp. Lei nº 7.210/84. Requisitos. Remessa necessária criminal. Desprovimento. 1. Atendidas as condições impostas pelo artigo 94 do Código Penal e os requisitos dispostos no artigo 744 do Código…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime permanente. Prescrição. Marco inicial. Recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. 1. Não cessada a permanência, considera-se o recebimento da denúncia como marco inicial para contagem do prazo prescricional. 2. Na hipótese, transcorridos mais de quatro anos entre recebimento da denúncia e o presente julgamento, sem…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Supressão de tributos mediante a omissão de receitas. Materialidade. Autoria. Dolo genérico. Tipicidade configurada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Afastada. Pena de multa.…

RELATOR: DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Importação de medicamentos. Artigo 273 do código penal. Sentença aplicando a pena do artigo 334 do código penal (redação anterior à lei nº 13.008/2014). Erro na dosimetria da pena ao aplicar a pena do artigo 334-a. Nulidade parcial da sentença. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Baixa à…