:: Jurisprudência 4ª Região

Agravo em execução penal. Crime contra a ordem tributária. PAES. Suspensão da pretensão executória. Exclusão do programa de parcelamento. Vício do procedimento administrativo. Discussão descabida. Impetração de mandados de segurança. Independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Ausência de provimento jurisdicional determinando restabelecimento do parcelamento. Manutenção de pagamentos voluntários. Irrelevância. Pendência do procedimento administrativo.Rel. Des.…

Apropriação indébita. Venda de produto objeto de depósito. Art. 168, § 1º, I, do CP. Crime configurado. Consciência da ilicitude. Dolo. Provas suficientes. Crise financeira não demonstrada. Excludentes. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Nulidade do processo a partir da decretação de revelia. Autoria e dolo demonstrados. Independência das esferas. Redução da pena de multa e da prestação pecuniária.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Art. 334 do CP. Suspensão condicional do processo. Julgamento antecipado da lide. Insignificância. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Violação. Nulidade decretada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade justificada de restituição do bem. Indisponibilidade do veículo. Apreensão pela Receita Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Delitos tipificados no art. 12 c/c art. 18, I, todos da Lei 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para fins de tráfico. Competência federal. Internacionalidade comprovada. Aplicabilidade do rito da Lei 10.409/02. Estabilidade e permanência demonstradas. Configuração do crime previsto no art. 14 da Lei 6368/76 para dois dos réus. Insuficiência de provas em relação ao terceiro. Autoria em relação do tráfico suficientemente comprovada. Modalidades de importar, transportar…

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Porta de madeira. Natureza do obstáculo. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus preventivo. Requisitos. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Nomeação de depositário. Prisão civil.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Indeferimento de diligências. Error in procedendo. Correição parcial. Cabimento. Fundadas razões. Inexistência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!