Punição militar. Ato considerado ilegal confirmado pelo Comandante do Exército Brasileiro. Autoridade coatora. Competência do STJ para o exame do HC.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.008886-6/rs
Art. 337-A do CP. Informação falsa em CTPS. Salário menor que o efetivamente recebido. Redução. Contribuições previdenciárias. Bagatela. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.016811-2/pr
Estrangeiro. Processo de expulsão. Prisão administrativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.05.003994-1/sc
Falso testemunho. Auto-incriminação. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.72.00.005414-3/sc
Auto-acusação falsa não evidenciada. Art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.08.009139-6/rs
Estelionato contra a CEF. Saque de valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.03.010870-4/pr
Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Art. 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90, art. 7º, inc. II. Materialidade e autoria. Condenação. Sanções. Redimensionamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.03.003357-1/rs
Ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de redes. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9605/98. Estado de necessidade. Ônus da prova. Inevitabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.001013-4/sc
Estelionato. Seguro-desemprego. Rescisão fictícia de contrato de trabalho. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.08.000716-4/pr
Falsidade ideológica. Elaboração e envio de declaração de imposto de renda pessoa física falsa à Receita Federal por meio da internet. Dúvida quanto à autoria. In dubio pro reo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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