Falso testemunho. Auto-incriminação. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.72.00.005414-3/sc
Auto-acusação falsa não evidenciada. Art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.08.009139-6/rs
Estelionato contra a CEF. Saque de valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.03.010870-4/pr
Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Art. 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90, art. 7º, inc. II. Materialidade e autoria. Condenação. Sanções. Redimensionamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.03.003357-1/rs
Ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de redes. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9605/98. Estado de necessidade. Ônus da prova. Inevitabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.001013-4/sc
Estelionato. Seguro-desemprego. Rescisão fictícia de contrato de trabalho. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.08.000716-4/pr
Falsidade ideológica. Elaboração e envio de declaração de imposto de renda pessoa física falsa à Receita Federal por meio da internet. Dúvida quanto à autoria. In dubio pro reo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.004759-8/sc
Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía Sul. Santa Catarina. Portaria 51/1983 do IBAMA e art. 34, caput, da Lei 9605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custas processuais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.00.013533-9/sc
Crime praticado por organizações criminosas (Decreto 5015/2004). Contrabando ou descaminho (art. 334 do CP). Corrupção passiva (art. 317 do CP). Corrupção ativa ( art. 333 do CP). Restituição de bens apreendidos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039449-1/pr
Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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