:: Jurisprudência 4ª Região

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía Sul. Santa Catarina. Portaria 51/1983 do IBAMA e art. 34, caput, da Lei 9605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custas processuais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Crime praticado por organizações criminosas (Decreto 5015/2004). Contrabando ou descaminho (art. 334 do CP). Corrupção passiva (art. 317 do CP). Corrupção ativa ( art. 333 do CP). Restituição de bens apreendidos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução provisória de sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Recurso de apelação interposto. Súmula 716 do STF.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória. Regime aberto. Acusado preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Apelo da acusação. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Importação de móveis usados. Valor irrisório da mercadoria. Aplicação do princípio da insignificância. Inépcia da inicial. Ausência de clareza da denúncia. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Error in procedendo. Inexistência. Acordo em transação penal. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão civil. Depositário infiel. Empregado. Ausência de poder de comando. Afastamento da empresa. Impossibilidade da devolução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Audiência de oitiva de testemunhas. Elevado número de pessoas a serem ouvidas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Impossibilidade de o advogado constituído comparecer. Adiamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!