Falso testemunho. Exordial acusatória. Infidedignidade das declarações, potencialidade lesiva e dolo. Elementares indemonstradas. Rejeição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.006464-1/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 33, Caput, e 35, caput da Lei 11.343/06. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.027344-8/rs
Inquérito policial. Indiciamento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.05.002132-8/sc
Lei 4947/66, art. 20. Invasão de terras públicas. Inocorrência. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.04.001239-7/sc
Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. HC de ofício. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à dos recorrentes. CPP, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.013183-0/rs
Restituição de bens. Art. 120, § 1º, do CPP. Cerceamento de defesa. Prazo de 05 dias para apresentar ou requerer provas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.02.010505-5/sc
Estelionato tentado. Denúncia rejeitada. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.043641-1/rs
Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Competência. Falsidade. Consunção. Sujeito ativo. Crime comum.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.07.000508-0/sc
Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I, II e III, da Lei 8137/90. Refis. Art. 15 da Lei 9964/2000.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026676-6/rs
Prova testemunhal colhida pelo sistema de vídeo-conferência. Inocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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