:: Jurisprudência 4ª Região

Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Individualização da conduta do acusado. Prescindibilidade. Aptidão da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Litispendência. Trancamento de inquérito policial.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9605/98. Ausência de dano. Prova da materialidade. Desobediência. Art. 330 do CP. Multa administrativa. IBAMA. Cumulatividade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prefeito. Desvio de finalidade de verba. Crime de responsabilidade. Art. 1º, IV, do Decreto-Lei 201/67. Prova da materialidade. Ausência. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 10 da Lei 9437/97. Prescrição pela pena in abstracto. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Extorsão contra índios. Competência. Nulidades. Oitiva de testemunha em juízo deprecado. Intimação. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dolo. Tipicidade. Penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12, caput e 18, I e III, da Lei 6368/76. Art. 38 da Lei 10.409/2002. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade processual. Associação eventual. Provas do inquérito policial. Validade. Conjunto probatório. Pena. Recálculo. Concurso de causas de aumento. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…

Descaminho. Estado de necessidade. Improcedência. Princípio da insignificância. Descabimento. Pena. Atenuantes. Súmula 231 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Não apreciação de todas as teses defensivas. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Obtenção de financiamento mediante fraude. Art. 19 da Lei 7492/86. Ineficácia do meio fraudulento. Não caracterização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsificação de documento público. Art. 297 do Estatuto Repressivo. Materialidade e autoria. Uso. Inocorrência. Reprimendas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!