Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Sanções. Abrandamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.07.013603-9/rs
Art. 336 do CP e Art. 46 da Lei 9605/98. Prescrição. Extinção da punibilidade. Art. 39 da Lei ambiental. Área de preservação permanente. Não configuração.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2001.70.07.002175-8/pr
Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.000134-4/pr
Art. 334 do CP. Motorista de ônibus de turismo. Rejeição da peça acusatória. Autoria. Indícios insuficientes. Inexistência de justa causa para a ação penal. Art. 43, inciso III, do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.024564-7/rs
Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Requisitos legais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026336-4/sc
Acesso às provas. Ampla defesa. Limitações físicas e materiais das prisões do país.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025278-0/rs
Negativa do réu apelar em liberdade. Necessidade da presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025141-6/sc
Capitulação legal. Momento oportuno. Art. 383 do CPP. Art. 183 da Lei 9472/97. Instalação e operação de rádio clandestina. Data do fato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025697-9/sc
Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Vedação legal à liberdade provisória. Ausência de fundamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025888-5/sc
Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Afastamento da empresa. Especificação do equivalente em dinheiro. Medida coercitiva. Insubsistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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