Réu estrangeiro. Art. 125, XIII, da Lei 6815/80. Previsão de expulsão. Sursis processual (art. 89 da Lei 9099/95). Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.11.000834-1/rs
Apropriação indébita. Desclassificação da forma qualificada do § 1º, III, para o caput do art. 168 do CP. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.027143-5/pr
Falsidade ideológica prevista no art. 299 do CP. Competência da Justiça Federal. Art. 81 do CPP. Utilização de terceiros como sócios da empresa e nas alterações contratuais. Dosimetria. Prescrição de ofício.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011728-1/pr
Réu que respondeu ao processo preso. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.031435-5/pr
Mandado de segurança. Restituição de coisas apreendidas. Existência de recurso específico. Liberação. Possibilidade. Retenção de amostra do bem. Suficiência para a conclusão da conferência aduaneira.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009226-0/sc
Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Afastamento da empresa. Medida coercitiva. Insubsistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009179-6/pr
Descaminho. Antecedentes. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007564-0/sc
Interrogatório por Carta Precatória. Residência do réu distante do Juízo. Ausência de condições financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011517-0/pr
Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documento. Art. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Art. 34 da Lei 9249/95. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.000664-1/pr
Art. 5º, inciso XII da CF. Interceptações telefônicas. Envio à Comissão Disciplinar. Possibilidade. Revogação de decisão anterior. Superveniência de fatos novos. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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