:: Jurisprudência 4ª Região

Interrogatório por Carta Precatória. Residência do réu distante do Juízo. Ausência de condições financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documento. Art. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Art. 34 da Lei 9249/95. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 5º, inciso XII da CF. Interceptações telefônicas. Envio à Comissão Disciplinar. Possibilidade. Revogação de decisão anterior. Superveniência de fatos novos. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o Conselho Regional de Engenheira e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o sistema financeiro. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86: promover a saída de moeda ou divisas e manter depósitos não-declarados no exterior.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Estagiário de empresa pública. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Honorários de defensor dativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto. Concurso de agentes. Absolvição dos co-réus. Desclassificação da forma qualificada para simples. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Circunstância elementar não contida na denúncia. Art. 384 do CPP. Inaplicabilidade em segundo grau. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Art. 334, § 1º ''D'' do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!