:: Jurisprudência 4ª Região

Crime contra a ordem tributária. Adesão ao programa de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Art. 9º da Lei 10684/03. Princípio da insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo configurado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 304 e 297 do CP. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova de uso do documento falso.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Art. 20. Aplicação de financiamento em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade dos recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato praticado contra a Receita Federal. Restituição fraudulenta mediante declarações do Imposto de renda retido na fonte. Preliminares afastadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denúncia. Recebimento. Processo sentenciado. Falsidade ideológica. Uso de documento público. Arts. 299 e 304 do CP. Sursis. Substituição da pena. Restritivas de direito.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Insignificância não reconhecida. Estado de necessidade. Não demonstração.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Inocorrência. Erro de tipo. Demonstrado conhecimento sobre a procedência dos bens. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Causa extintiva da punibilidade. Art. 337-A, § 1º do CP. Isonomia. Preservação. Subsidiaridade. Inocorrência. Princípio da proporcionalidade. Ofensa inexistente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!