:: Jurisprudência 4ª Região

Fase do art. 499 do CPP. Requerimento de diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 183 da Lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Aparelhos de telecomunicação. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Extensão dos efeitos de habeas corpus interposto por co-réus. Possibilidade. Competência em razão da matéria. Nulidade absoluta. Juízo incompetente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a administração pública. Policial rodoviário federal. Liberação indevida de automóvel apreendido. Peculato-furto. Art. 312, § 1º do CP. Não-demonstração. Prática indevida de ato de ofício para satisfação de interesse pessoal. Art. 319 do CP. Prevaricação configurada. Pena máxima abstratamente cominada não superior a dois anos. Competência do juizado especial. Reconhecimento de ofício da…

Rejeição da denúncia. Condições da ação. Art. 43, inciso III, do CPP. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos probatórios mínimos a amparar a acusação. Materialidade e autoria do fato.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária. Funrural. Alegação de que a exação é considerada inconstitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Suspensão das investigações. Art. 93 do CPP. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto. Arts. 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Violação de direitos autorais. Competência para o processo e julgamento do feito. Descrição fática contida na denúncia. Indícios de crime de competência federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!