:: Jurisprudência 4ª Região

Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para falso ideológico. Descabimento. Falsidade material configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trânsito em julgado da sentença condenatória. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Restituição de bens. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação. Existência de recurso específico. Dano irreparável. Não comprovação.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsificação de papéis públicos. Art. 293 do CP. Autoria. Teoria do domínio do fato. Aplicação da pena. Circunstâncias do delito. Valoração. Penas substitutivas. Quantificação. Art. 387, II do CPP.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes. Audiência admonitória. Efeitos.Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsificação de documento público. Materialidade. Autoria. Participação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Reunião de feitos. Descabimento no atual estágio. Estelionato contra o INSS. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação de serviços e pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o meio ambiente. Edificação irregular em local especialmente protegido. Art. 64 da Lei 9605/98. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Evasão de divisas. Tentativa. Art. 22, parágrafo único da Lei 7492/86.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Receptação qualificada. Mercadorias importadas e aparelhos de telefonia pública.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!