:: Jurisprudência 4ª Região

Afastamento de dupla imputação. Remessa ao juízo de primeiro grau para manifestação do MP. Art. 89 da Lei 9099/95. Suspensão do processo. Admissibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Não configuração. Lei 8137/90. Lei especial. Emendatio Libelli. Extinção da punibilidade do agente pelo pagamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Quebra de fiança anteriormente concedida. Art. 341 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Operação parabellum. Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, Caput, c/c 40, inciso I, e no art. 34, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Art. 312 do CP. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Retroatividade da Lei Complementar 105/2001. Utilização de arbitramento de lucro. Possibilidade. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de provas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução. Parcelamento. Prestação pecuniária. Possibilidade. Situação econômica do condenado. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Incabível.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Emendatio libelli. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas. Prescrição intercorrente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social e supressão de documento público. Pena definitiva reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato contra a CEF. Autoria. Prova plena. Funcionário. Terceiro colaborador. Condenação mantida. Participação de menor importância. Art. 29, § 1º do CP. Inocorrência. Pena-base redimensionada. Agravante inscrita no art. 61, II, “g” do CP. Aumento limitado. Continuidade delitiva. Percentual de aumento mantido. Prestação pecuniária. Adequação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!