:: Jurisprudência 4ª Região

Adequação típica. Art. 301, § 1º do Código Penal. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação do MPF. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Súmula 696 do STF.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concurso de crimes. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Crime contra o meio ambiente. Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Competência dos juizados especiais criminais. Conexão. Perpetuatio jurisdicionis. Lei 11.313/06. Materialidade e autoria…

Crime contra a administração ambiental. Art. 69 da Lei 9605/98. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Anulação de dosimetria da sentença. Ratificação da nulidade pelo juiz a quo. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Execução da pena privativa de liberdade em local diverso da subseção judiciária da condenação. Incidente de unificação das penas. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192 do STJ.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9605/98. Prova insuficiente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Gestão fraudulenta. Inexistência. Gestão Temerária. Prescrição.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Extinção da punibilidade. Pleito indeferido. Débito fiscal pago sem os acréscimos legais. Impossibilidade. Execução forçada. Plano de recuperação fiscal. Adesão espontânea.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!