:: Jurisprudência 4ª Região

Estelionato contra o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Não ocorrência. Não localização após o decreto de prisão.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 56 da Lei 9605/98. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Promover a saída de moeda ou divisa e manter depósitos não declarados no exterior.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…

Descaminho. Duas condenações. Continuidade delitiva. Não caracterização. Penas substitutivas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liberação de valores apreendidos. Inviabilidade. Interesse ao processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula 73 do STJ. Ínfimo prejuízo. Princípio da insignificância. Economia e celeridade processual. Trancamento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o INSS. Suspensão condicional do processo. Não preenchimento de requisito legal. Aposentadoria indevida. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 56 da Lei 9605/98. Transporte de agrotóxicos. Art. 15 da Lei 7802/89. Princípio da especialidade. Caracterização. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Estagiário de empresa pública. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Honorário de defensor dativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!