:: Jurisprudência 4ª Região

Descaminho. Mercadorias de terceiros. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Requisitos de lugar e tempo. Concurso material.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto. Concurso de agentes. Absolvição dos co-réus. Desclassificação da forma qualificada para a forma simples. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Circunstância elementar não contida na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade em segundo grau de jurisdição. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Responsável pela empresa e proprietário do ônibus. Autoria não configurada. Absolvição mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Ausência de provas da participação do acusado no delito. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Reiteração. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo do SUS. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86, artigo 20. Recursos de financiamento. Aplicação em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade a que destinados os recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denúncia. Recebimento. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso. Sursis. Substituição da pena privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!