:: Jurisprudência 4ª Região

Trancamento de inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária. Funrural. Alegação de que a exação é considerada inconstitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Suspensão das investigações. Art. 93 do CP. ImpossibilidadeRel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto. Arts. 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Dolo comprovado. Crime continuado. Reconhecimento. Tentativa. Descabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Violação de direitos autorais. Competência para o processo e julgamento do feito. Descrição fática contida na denúncia. Indícios de crime de competência federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Ausência do exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para o falso ideológico. Impossibilidade. Falsidade material configurada. Participação demonstrada em parte. Diretor-empregado. Dúvida. Absolvição mantida. Demais representantes da empresa. Participação…

Estrangeiro. Prisão administrativa para deportação. Ausência de fundamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal. Inadmissibilidade do oferecimento em oportunidade posterior.Rel. Des. Luiz Fenrando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apreensão. Bem que demanda contínua manutenção. Fidelidade depositária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Bem apreendido em procedimento criminal. Arrematação. Parcelamento. Preço vil.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!