:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESPECIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 48/2019 DO TRF4.  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.1. A Resolução nº 48/2019 deste Tribunal Regional Federal, dentre outras providências, atribuiu à 1ª Vara Federal de Rio Grande competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Rio Grande e Pelotas para…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA FIANÇA. NÃO CONHECIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/03. ACESSÓRIOS. LUNETAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CP. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, CTB. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, INC. II, CP. ARMAS DE PRESSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.  PENA PRIVATIVA…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. 1. CONFORME ASSENTADO NA…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PENA DE MULTA.  PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Caso em que o  juízo a quo dispensou o apenado ao pagamento do valor remanescente da multa substitutiva com base nos princípios da economicidade e eficiência. 2. Impositiva a observância dos princípios da economicidade e eficiência, os quais buscam, em acepção econômica, a racionalização da atividade…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A correição parcial encontra previsão no art. 164…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PROCEDIMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL EM FACE DO ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA. APELAÇÃO. POSSIBILITADO AO RECORRENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE APELO. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. A conclusão acerca da nulidade da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, arbitrando o valor da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, BEM COMO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Não cabe revisão criminal quando se pretende a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL.  DISPENSA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo, visto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SERRINHA. HOMICÍDIO DO CACIQUE DA RESERVA INDÍGENA DA SERRINHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO EM GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). RÉU PASSAGEIRO DO VEÍCULO APREENDIDO COM OS FÁRMACOS.  EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA  INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. O fato de o acusado ser um mero passageiro no veículo no qual foram encontrados os…