:: Jurisprudência 4ª Região

Tráfico de entorpecentes. Pedido de restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Perda decretada na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Praia de Itapoá. Santa Catarina. Portaria 074/2001 do IBAMA e art. 34, Caput, da Lei 9605/98. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Restituição de bens. Veículo. Compartimento oculto. Espécies silvestres. Ausência de autorização do IBAMA.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Autoria do falsum. Irrelevância. Mandatário da empresa. Autor mediato. Domínio da organização. Crime caracterizado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Provas. Insignificância jurídica. Descabimento. Art. 349 do CP. Favorecimento real. Definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Pena. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Entorpecente escondido em fundo falso e bancos de veículo. Flagrante. Autoria e dolo. Agravante do art. 62, inciso IV, do CP. Inaplicabilidade. Lei nova mais benéfica. Retroação. Majorante da internacionalidade e minorante do art. 33, § 4º da Lei 11343/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Rel. Des.…

Execução penal. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Unificação da reprimenda. Número de infrações. Critérios.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9249/95. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Retroatividade do art. 15, Caput e § 1º, da Lei 9964.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Vedação à concessão de liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!