Réu que respondeu ao processo preso. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009475-0/sc
Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Questão cível prejudicial. Art. 93 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.10.000613-2/pr
Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula nº 73 do STJ. Ínfimo prejuízo. Princípio da Insignificância. Economia e celeridade processual. Trancamento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007477-4/sc
Estrangeiro. Prisão administrativa para deportação. Ausência de fundamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009046-9/sc
Apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal. Inadmissibilidade do oferecimento em oportunidade posterior.Rel. Des. Luiz Fenrando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.035118-6/rs
Apreensão. Bem que demanda contínua manutenção. Fidelidade depositária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Cível Nº 2006.71.00.041838-4/rs
Bem apreendido em procedimento criminal. Arrematação. Parcelamento. Preço vil.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.08.003274-1/pr
Falsificação de documento público. Despachante aduaneiro. Função pública. Equiparação. Limitação de fim de semana. Prestação pecuniária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.012036-4/pr
Seqüestro de bens e valores. Arts. 125 a 144 do CPP. Análise dos requisitos. Periculum in mora. Presença estimativa do dano.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.05.004478-7/pr
Art. 334 do CP. Citação por edital. Interrogatório. Ausência. Art. 366 do CPP. Prisão cautelar. Requisitos. Inexistência de elementos concretos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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