:: Jurisprudência 4ª Região

Descaminho. Materialidade, autoria e dolo. Elementos suficientes para a configuração dos delitos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Cálculo do peso das circunstâncias judiciais. Unificação das penas já na fase de conhecimento.Rel. Des. Maria De Fátima LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Participação efetiva. Cabimento. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a Previdência Social. Nova capitulação jurídica. Inexistência de nulidade. Cópias autenticadas. Validade. Uso de documento falso absorvido pelo estelionato na forma tentada. Súmula 17 do STJ. Aplicabilidade. Culpabilidade. Antecedentes. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Extorsão. Art. 158, § 1º do CP. Inquérito Policial. Validade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento policial. Validade. Continuidade delitiva. Caracterização.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato contra os Correios. Não cumprimento do art. 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria determinadas. Condenação mantida. Multa. Simetria com a pena privativa de liberdade. Redução.Rel. Des. Maria De Fátima LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Violação de direito autoral. Trancamento de ação penal. Incabimento. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato praticado contra a Receita Federal. Restituição fraudulenta mediante declarações de imposto de renda retido na fonte. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria. Comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Prisão preventiva. Denúncia. Art. 121, § 2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II e art. 329, caput e seus §§ 1º e 2º, todos do CP. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições favoráveis. Soltura. Incabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da Lei 7492. Gerente. Desvio de finalidade na aplicação do valor do crédito rural recebido. Pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Bis in idem. Curso superior. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!