:: Jurisprudência 4ª Região

Peculato. Apropriação e desvio de valores pertencentes aos Correios. Existência do crime comprovada. Autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pena-base. Conduta Social. Circunstância judicial afastada. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Ministério Público. Legitimidade. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Bem de família. Lei 8009/90. Configuração. Excesso de constrição. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita. Art 168, § 1º, III, do CP. Sentença absolutória. Ausência de dolo.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Corrupção ativa. Art. 333 do CP. Prova. Testemunha.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade ideológica. Uso de certidão de nascimento falsa para obtenção de carteira de identidade, título eleitoral e CPF. Princípio da consunção. Omissão na sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nulidade. Prescrição.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Defensor dativo. Restauração de prazo para interposição de recurso após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nulidade da decisão.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Inexistência de outra ação penal. Necessidade de fundamentação do parquet para a negativa da proposta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão. Constitucionalidade. Apreensão do bem pela Receita Federal. Restituição. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Intimação para audiência de oitiva de testemunha. Não comparecimento. Revelia. Ausência de intimação pessoal para atos posteriores. Inocorrência de cerceamento de defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Intimação efetuada em nome de advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrente. Ausência de expresso pedido para a intimação em nome do advogado constituído.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!