Falsificação e uso de CND. Estelionato. Absorção. Competência da Justiça Estadual. Súmula 107/STJ. Analogia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.71.04.001979-2/rs
Descaminho. Autoria. Prova. Inexistência de assinatura no termo de apreensão das mercadorias. Prova testemunhal não esclarecedora. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.005397-2/pr
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto de Renda. Parcelamento do débito posterior ao advento do REFIS. Art. 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. P/ Acórdáo Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.08.003376-9/pr
Tortura. Lei 9455/97. Delegado de polícia federal. Autoria. Não comprovação. Prova indiciária. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007955-5/rs
Competência. Súmula 122 do STJ. Descaminho. Produtos de informática e agrotóxicos de origem estrangeira. Emendatio libelli. Tipificação. Art. 334, § 1º, ''c'' do CP e Lei 7802/89.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Em Ms Nº 2005.71.02.003234-3/rs
Mandado de segurança. Art. 168-A Do CP. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas de terceiros. Impugnação. Processo administrativo. Término. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.017696-7/rs
Estelionato. Recebimento de benefício indevido. Conhecimento da ilicitude do fato. Dolo. Figura privilegiada. Inocorrência. Crime continuado. Afastamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.71.03.001023-8/rs
Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.04.01.017567-0/pr
Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Art. 44 § 4º do CP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.016614-6/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Sonegação. IRRF. PIS. COFINS. Quadrilha. Art. 288 do CP. Falsidade ideológica. Art. 299 do CPP. Processo administrativo. Parcelamento. Tributação dos atos ilícitos. Prescrição. Dosimetria da pena. Conseqüências. Multa. Fixação. Substituição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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