:: Jurisprudência 4ª Região

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto de Renda. Parcelamento do débito posterior ao advento do REFIS. Art. 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. P/ Acórdáo Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Inexistência de outra ação penal. Necessidade de fundamentação do parquet para a negativa da proposta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão. Constitucionalidade. Apreensão do bem pela Receita Federal. Restituição. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tortura. Lei 9455/97. Delegado de polícia federal. Autoria. Não comprovação. Prova indiciária. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência. Súmula 122 do STJ. Descaminho. Produtos de informática e agrotóxicos de origem estrangeira. Emendatio libelli. Tipificação. Art. 334, § 1º, ''c'' do CP e Lei 7802/89.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Art. 168-A Do CP. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas de terceiros. Impugnação. Processo administrativo. Término. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Recebimento de benefício indevido. Conhecimento da ilicitude do fato. Dolo. Figura privilegiada. Inocorrência. Crime continuado. Afastamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Art. 44 § 4º do CP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Sonegação. IRRF. PIS. COFINS. Quadrilha. Art. 288 do CP. Falsidade ideológica. Art. 299 do CPP. Processo administrativo. Parcelamento. Tributação dos atos ilícitos. Prescrição. Dosimetria da pena. Conseqüências. Multa. Fixação. Substituição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!