:: Jurisprudência 4ª Região

Aparelhos de telecomunicação. Ausência de autorização. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Arts. 134 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Art. 142 do CPP. Legitimidade do Ministério Público. Excesso de constrição. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquirição de testemunha de defesa na sede do juízo e não por carta precatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Repetição de pedido analisado e indeferido anteriormente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Saques indevidos de benefícios. Segurada falecida. Autoria determinada. Dificuldades financeiras. Excludentes. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Majorante incidente. Dois benefícios sacados.Rel. P/ Acórdão Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra ente público. Bolsa família. Recebimento indevido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o INSS. Aposentadoria. Beneficiária falecida. Saques fraudulentos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. P/ Acórdão Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 22, Caput e Parágrafo único da Lei 7492/86. Prisão preventiva. Requisitos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor iludido acima do previsto no art. 18, § 1º da Lei 11.033/04.Rel. P/ Acórdão Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Carência de defesa técnica. Nulidade. Descabimento. Falta de intimação para o art. 499 do CPP. Ausência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato praticado contra a receita Federal. Restituição fraudulenta mediante declarações de imposto de renda retido na fonte. Direito da Receita de investigar de forma ampla rendimentos dos contribuintes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!