:: Jurisprudência 4ª Região

Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Associação. Cumulação do art. 14 com o Art. 18, III, da Lei 6368/76. Impossibilidade. Bis in idem. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11.343/06. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…

Estelionato. Saques bancários. Cheques falsificados. Fraude. CEF. Autoria, materialidade e dolo. Provas suficientes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Nulidade processual por inépcia da denúncia. Defesa insuficiente e ilicitude de prova não demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Ausência de identificação do montante do tributo sonegado. Mutatio libelli. Impossibilidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Telecomunicações. Menor potencial ofensivo. Princípio da insignificância. Crime contra a ordem tributária. Emendatio libelli. Estelionato contra o particular e contra a União. Falsidade de documento público. Súmula 17 do STJ. Inaplicável. Consunção. Absorção do crime menos grave (estelionato) pelo mais grave (uso de documento público falso).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na…

Tráfico de drogas. Destinação de imóvel objeto de pedido de perdimento. Art. 60 da Lei 10.343/06.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Necessidade de acurada análise de matéria probatória a ser produzida. Impossibilidade. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. In dubio pro societatis. Recebimento do libelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro. Litispendência. Inexistência. Fatos distintos. Inépcia da inicial. Ampla defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Livramento condicional. Decreto de expulsão. Sentenciado pela Justiça Federal cumprindo pena em presídio estadual. Competência estadual. Súmula 192 do STJ.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9605/98. Pesca de arrasto. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade ao caso concreto.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!