:: Jurisprudência 4ª Região

Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Associação. Cumulação do art. 14 com o Art. 18, III, da Lei 6368/76. Impossibilidade. Bis in idem. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11.343/06. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…

Estelionato. Saques bancários. Cheques falsificados. Fraude. CEF. Autoria, materialidade e dolo. Provas suficientes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Nulidade processual por inépcia da denúncia. Defesa insuficiente e ilicitude de prova não demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão em flagrante. Suposto tráfico internacional de munição. Liberdade provisória. Art. 21 da Lei 10.826/03.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência para a penitenciária federal de Catanduvas. Indícios de periculosidade do detento. Legalidade da medida. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Revogação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto privilegiado e tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado. Incidência da causa especial de aumento. Impossibilidade. Falsidade. Concurso formal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Funcionário do Conselho Regional de Farmácia. Ausência de defesa preliminar. Inquérito policial. Redução da pena pecuniária e do valor do dia-multa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!