:: Jurisprudência 4ª Região

Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Nulidade processual por inépcia da denúncia. Defesa insuficiente e ilicitude de prova não demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Ausência de identificação do montante do tributo sonegado. Mutatio libelli. Impossibilidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Telecomunicações. Menor potencial ofensivo. Princípio da insignificância. Crime contra a ordem tributária. Emendatio libelli. Estelionato contra o particular e contra a União. Falsidade de documento público. Súmula 17 do STJ. Inaplicável. Consunção. Absorção do crime menos grave (estelionato) pelo mais grave (uso de documento público falso).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na…

Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão em flagrante. Suposto tráfico internacional de munição. Liberdade provisória. Art. 21 da Lei 10.826/03.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência para a penitenciária federal de Catanduvas. Indícios de periculosidade do detento. Legalidade da medida. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Revogação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto privilegiado e tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado. Incidência da causa especial de aumento. Impossibilidade. Falsidade. Concurso formal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Funcionário do Conselho Regional de Farmácia. Ausência de defesa preliminar. Inquérito policial. Redução da pena pecuniária e do valor do dia-multa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!