:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, do cp) e crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso i da lei 8.137/90). Emendatio libeli. Elemento subjetivo do tipo. Não demonstrado. Absolvição. 1. Quando da opção pelo Simples Nacional, foi prestada declaração falsa à autoridade fazendária como instrumento para…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, caput, do código penal. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Demonstrados. Condenação. Configura o crime do art. 168-A do CP, deixar de repassar à Previdência Social descontadas de produtores rurais pessoas físicas incidentes sobre a comercialização da produção rural.  Para ler o documento na íntegra,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Agravo regimental. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo em execução penal. Liminar indeferida. Excepcionalidade da medida não caracterizada. 1. A audiência admonitória é uma atividade administrativa a cargo do juiz da execução para fixação de condições para o cumprimento da pena já estabelecida em processo precedido…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Medidas cautelares. Excepcionalidade da medida. Cabimento. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com imposição de outras 1. Hipótese em que estão presentes os elementos necessários à aplicação da prisão preventiva. 2. Substituída a custódia preventiva pela prisão domiciliar, acrescida de outras medidas cautelares diversas do cárcere. 3.…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Roubo majorado. Art. 157, §2º, i e ii, do cp. Corrupção de menores. Art. 244-b do eca. Crime formal. Agravante. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Isenção de custas. Juízo da execução. 1. A conduta de subtrair da agência da EBCT quantia pertencente à referida instituição, em concurso de…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Direito processual penal. Décima segunda apelação da "operação lava-jato". Questão de ordem destacada. Acordo de colaboração premiada. Suspensão processual. Descabimento antes do trânsito em julgado de condenações suficientes. Impugnação do acordo por corréu. Ausência de legitimidade. Parcialidade do juiz. Não ocorrência.  Ilicitude de provas emprestadas. Não ocorrência. Indeferimento de…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Juiz Federal LEANDRO PAULSEN -   Agravo de execução penal. Inconstitucionalidade do art. 1º, xiv, do decreto 8.615/15. Indulto natalino. Reconhecimento pela corte especial do trf4. Revogação do indulto concedido. A inconstitucionalidade do art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.615/15 foi declarada pela Corte Especial do TRF/4. Hipótese em que o indulto concedido sob tal fundamento…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Art 334-a, §1º, v, do código penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Laudo merceológico. Prescindibilidade. Contrabando de cigarros. Desclassificação para o tipo de descaminho. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Autoria. Não comprovação. Dúvida razoável. Absolvição. 1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Processo penal. Recurso criminal em sentido estrito. Prazo de interposição. Art. 586 do cpp. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Estabelece o art. 586 do Código de Processo Penal, o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Hipótese em que não se conhece do recurso criminal…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio da especialidade. Presença do princípio ativo nas listas da portaria ms/svs nº. 344/1998. Necessidade de indicação na denúncia. Média quantidade de medicamentos. Condenação pelo delito tipificado no art. 273 do código penal. Aplicação do preceito secundário do art. 33, caput,…