:: Jurisprudência 4ª Região

Desobediência. Aditamento à denúncia. Prevaricação. Infração de menor potencial ofensivo. Rito especial. Art. 61 da Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Competência absoluta dos juizados especiais. Nulidade dos atos praticados a partir do recebimento da denúncia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Crime continuado. Art. 71 do Digesto repressor. Requisito temporal. Critério fixado pela jurisprudência do STJ. Trinta dias entre as condutas. Continuidade não caracterizada. Concurso material. Soma das penas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Descabimento. Penitenciária federal de Catanduvas. Ato infracional praticado por preso. Punição disciplinar. Perda de objeto do Writ.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Receptação. Desconhecimento da origem ilícita das mercadorias transportadas. Inocorrência. Dosimetria da pena de multa. Pena substitutiva.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas. Internacionalidade comprovada. Consciência da origem forânea. Prova indiciária. Suficiência. Concurso eventual de agentes. Quantum de aumento pela majorante prevista no art. 18, I, da Lei 6368/76 reduzido. Art. 40 da Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Penas redimensionadas.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Dolo não demonstrado. Fragilidade da prova a embasar o decreto condenatório. Presunção de inocência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Arts. 134 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Legitimidade do Ministério Público. Excesso de constrição. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Prova da efetiva importação ou exportação. Competência federal definida. Posse para consumo próprio não demonstrada. Confissão extrajudicial confortada pelas demais provas. Testemunho de policiais. Substituição da privativa por restritivas de direitos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Funcionário da EBCT. Apropriação de valores destinados à empresa pública. Insanidade mental. Perícia. Não-comparecimento do réu. Inimputabilidade não-comprovada. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!