Moeda falsa. Desclassificação para estelionato. Descabimento. Dolo. Comprovação.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.010682-5/pr
Falsificação de documento público. Denúncia alternativa. Inocorrência. Crime impossível. Não-configuração. Penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.08.000471-4/pr
Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9605/98. Pesca com rede de argolas. Proibição. Ciência. Dolo comprovado. Causas excludentes. Não-ocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.05.006472-8/sc
Telecomunicações. Art. 183 da Lei 9472/97. Potencial lesivo. Inutilização de sinal ou de edital (art. 336 do CP). Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.005091-9/sc
Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Pena. Custas processuais. Matéria afeta à execução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.07.004950-8/rs
Saque fraudulento de valores do seguro-desemprego. Sentença. Fundamentação suficiente. Insignificância. Não-aplicação. Dolo. Figura privilegiada. Pena de multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.013275-6/pr
Ausência de apresentação de alegações finais pela defesa. Prejuízo do réu. Nulidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2000.71.00.038349-5/rs
Omissão de contribuições previdenciárias. Agravo em execução penal. Multa. Dívida de valor. Extinção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.01.000712-7/rs
Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Redução do prazo prescricional.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (“ex Officio“) Nº 2007.70.00.000755-6/pr
Deportação. Ilegalidade. Prorrogação de visto. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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