Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031383-1/pr
Tráfico de drogas. Preventiva. Possibilidade de concessão de liberdade provisória. Ausência de pressupostos para custódia cautelar.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034299-5/sc
Modificação das penas restritivas de direito. Possibilidade pelo juiz da execução. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.029545-0/pr
Interceptação clandestina de ligações telefônicas. Art. 10 da Lei 9296/96. Nulidades processuais. Manipulação das investigações para firmar a competência. Inocorrência. Ministério Público. Atos investigatórios. Carta precatória. Delação premiada. Validade. Crime de natureza permanente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.05.004480-1/pr
Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Pena mínima. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu residente em outro país.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.02.001808-5/pr
Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Elemento subjetivo. Dúvida razoável. Provas insuficientes. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.10.002360-8/pr
Corrupção passiva. Preposto de leiloeiro oficial. Funcionário público por equiparação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.10.000765-5/pr
Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Erro de proibição. Redução das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031568-2/pr
Trancamento de inquérito policial. Fatos que constituem crime em tese. Impossibilidade. Lavagem de dinheiro. Indícios do crime antecedente. Aptidão da exordial acusatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.012593-5/pr
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Ausência de intimação da expedição de Carta Precatória. Nulidade relativa. Dúvida sobre a efetiva participação de um dos sócios. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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