:: Jurisprudência 4ª Região

Modificação das penas restritivas de direito. Possibilidade pelo juiz da execução. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interceptação clandestina de ligações telefônicas. Art. 10 da Lei 9296/96. Nulidades processuais. Manipulação das investigações para firmar a competência. Inocorrência. Ministério Público. Atos investigatórios. Carta precatória. Delação premiada. Validade. Crime de natureza permanente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Pena mínima. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu residente em outro país.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Pena. Contradição na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Lavagem de dinheiro. Restituição de coisas apreendidas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Declinação de competência para o Juízo Estadual. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Indícios suficientes. Competência da Justiça Federal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o INSS. Tentativa. Fraude. Prova insuficiente. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Procuração falsa. Ajuizamento de ação revisional de benefício contra o INSS. Prejuízo. Competência da Justiça Federal. Estelionato. Apropriação indébita.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico. Associação para o tráfico. Extinção da punibilidade. Nulidades. Delação premiada. Tipicidade. Pena. Regime. Perdimento de bens.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!