:: Jurisprudência 4ª Região

Desobediência. Descumprimento de determinação de fiscal do trabalho. Ordem direta ao agente. Falta de provas. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Porte ilegal de arma de fogo. Competência dos juizados especiais criminais. Ausência de prejuízo a bens, interesses ou serviços da União. Nulidade dos atos processuais.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ausência de requisitos. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Majoração do valor. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Dolo não comprovado. Permitidas múltiplas penhoras sobre o mesmo bem. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Ausência de assinatura do réu em documento elaborado quando da apreensão das mercadorias. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Declarações dos agentes fazendários. Presunção de legitimidade e veracidade. Insuficiência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Telecomunicações. Crime formal. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Perigo abstrato. Inocorrência. Princípio da insignificância.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a honra. Lei de imprensa. Retorção imediata. Rejeição da peça acusatória.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o sistema financeiro. Medida assecuratória. Arresto provisório e hipoteca legal. Ministério Público. Legitimidade. Perícia. Pressupostos.Rel. Juiz Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Art. 93 do CPP. Organização criminosa. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrérePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liberdade provisória. Fiança. Ausência de comprovação de residência e profissão lícita.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!