:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. "operação lava-jato". Direito processual penal. Denúncia. Adequação típica. Responsabilidade criminal do réu. Propriedade da peça inicial acusatória. Emendatio libeli. Possibilidade. Litispendência. Inadequação da impetração. Existência de meio próprio de arguição de litispendência. Analise dos fatos. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Art. 334, §1º, "c", e §2º do cp. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. 1. Verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, levando-se em conta a pena aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se declarar extinta a…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Direito penal. Descaminho. Artigo 334, do código penal. Princípio da insignificância. Patamar estabelecido pelo portaria mf 75/2012. Aplicabilidade. Habitualidade. Irrelevância. 1. A introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária. 2. Aplica-se o princípio da insignificância ao…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Imposto de renda pessoa física (irpf). Decisão que transitou em julgado na esfera administrativa. Inviabilidade de rediscussão no juízo penal. Redução…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Execução provisória. Cabimento. Condenação ratificada em segundo grau de jurisdição. Recurso especial não conhecido. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. 1. Consoante decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Revisão criminal. Pretensão de ampla rediscussão do mérito da condenação. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. Previsão em rol taxativo. Improvimento da revisional. 1. Do que se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, em sede de revisão criminal, rediscutir, de forma…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Descaminho. Dosimetria. Vetorial consequências do delito. Afastamento da valoração negativa. Alto valor de tributos iludidos. Modus operandi complexo. Manutenção d o quantum global da pena. Execução imediata. Desprovimento do recurso. 1. Hipótese de apreensão de mercadorias diversas que atingem…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Artigo 273 e §§ do código penal. Importação, depósito, venda, exposição à venda, distribuição e entrega a consumo de medicamentos e outros produtos destinados a fins terapêuticos e/ou medicinais. Transnacionalidade evidenciada. Questão submetida ao contraditório. Competência da justiça federal.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Processual penal. Reparação do dano. Valor mínimo. Fixação. Ausência de recurso. Afastamento de ofício. Incabimento. 1. A obrigação de reparar o dano constitui efeito da condenação, expressamente previsto no art. 91, I, do Código Penal. 2. Ausente recurso defensivo, não cabe ao Tribunal, de…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Artigo 89 da lei 8.666/93. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal: moralidade pública. Demonstração de efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Artigo 24 da lei de licitações. Rol taxativo. Dolo genérico.…