:: Jurisprudência 4ª Região

Crime contra a ordem tributária. Adesão ao PAES. Pessoa física. Suspensão da pretensão punitiva. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Incabível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Telecomunicações. Art. 183 da Lei 9472/97. Potencial lesivo. Multa redução.Rel. Des. Élcio Penheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Materialidade e Autoria. Dificuldades financeiras. Pena. Perda do cargo público.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Cabimento. Bem utilizado para subsistência. Restituição. Nomeação do proprietário como depositário judicial.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pesca em período defeso. Desnecessidade de laudo pericial. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Documentos provenientes de procedimento administrativo. Presunção de veracidade. Prova em contrário. Ônus do impugnante.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falta de proposta de suspensão condicional do processo. Direito do réu. Remessa dos autos à Vara de origem.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Remessa de recurso através dos correios sem a observância das regras do sistema de protocolo postal. Recebimento da peça após o prazo recursal. Intempestividade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía de Babitonga. Erro de proibição e princípio da insignificância inaplicáveis.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade ideológica. Circunstâncias judiciais. Motivos. Conduta social. Personalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!