:: Jurisprudência 4ª Região

Remessa de recurso através dos correios sem a observância das regras do sistema de protocolo postal. Recebimento da peça após o prazo recursal. Intempestividade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía de Babitonga. Erro de proibição e princípio da insignificância inaplicáveis.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade ideológica. Circunstâncias judiciais. Motivos. Conduta social. Personalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Fraude a financiamento. Continuidade delitiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Recolhimento dos réus uruguaios para apelar. Desnecessidade. Cédulas apreendidas no Brasil. Modalidade exportar. Delito configurado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o meio ambiente. Terreno acrescido de marinha. Competência da Justiça Federal. Invasão de terras da União. Inocorrência. Edificação irregular em local especialmente protegido. Demolição. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Adesão ao PAES. Pessoa física. Suspensão da pretensão punitiva. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Incabível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Telecomunicações. Art. 183 da Lei 9472/97. Potencial lesivo. Multa redução.Rel. Des. Élcio Penheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Materialidade e Autoria. Dificuldades financeiras. Pena. Perda do cargo público.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Cabimento. Bem utilizado para subsistência. Restituição. Nomeação do proprietário como depositário judicial.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!