:: Jurisprudência 4ª Região

Moeda falsa. Recolhimento dos réus uruguaios para apelar. Desnecessidade. Cédulas apreendidas no Brasil. Modalidade exportar. Delito configurado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o meio ambiente. Terreno acrescido de marinha. Competência da Justiça Federal. Invasão de terras da União. Inocorrência. Edificação irregular em local especialmente protegido. Demolição. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Adesão ao PAES. Pessoa física. Suspensão da pretensão punitiva. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Incabível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falso testemunho. Reclamatória trabalhista. Materialidade, autoria e dolo. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Divergência quanto a avaliação das mercadorias. Comprovação. Ônus da defesa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Critério.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estrangeiro com visto de permanência vencido. Ameaça de deportação. Constrangimento ilegal caracterizado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interrogatório. Possibilidade de sua deprecação. Necessidade de justificativa da parte acerca da impossibilidade de deslocamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Nulidade dos atos processuais posteriores.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Empresa de telefonia. Dados cadastrais de clientes. Sigilo. Requisição formulada por autoridade policial. Impossibilidade. Autorização judicial. Necessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Inépcia da inicial. Manutenção de depósito no exterior sem declaração à autoridade competente. Evasão de divisas. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!