:: Jurisprudência 4ª Região

Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pesca em período defeso. Desnecessidade de laudo pericial. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Documentos provenientes de procedimento administrativo. Presunção de veracidade. Prova em contrário. Ônus do impugnante.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falta de proposta de suspensão condicional do processo. Direito do réu. Remessa dos autos à Vara de origem.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falso testemunho. Reclamatória trabalhista. Materialidade, autoria e dolo. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Divergência quanto a avaliação das mercadorias. Comprovação. Ônus da defesa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Critério.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estrangeiro com visto de permanência vencido. Ameaça de deportação. Constrangimento ilegal caracterizado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interrogatório. Possibilidade de sua deprecação. Necessidade de justificativa da parte acerca da impossibilidade de deslocamento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Nulidade dos atos processuais posteriores.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Empresa de telefonia. Dados cadastrais de clientes. Sigilo. Requisição formulada por autoridade policial. Impossibilidade. Autorização judicial. Necessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Inépcia da inicial. Manutenção de depósito no exterior sem declaração à autoridade competente. Evasão de divisas. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!