:: Jurisprudência 4ª Região

Tráfico internacional de entorpecente em grande quantidade. Aumento de pena. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.Rel. Juiz Fed. José Paulo Baltazar JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Erro de proibição. Ausência de conhecimento da ilicitude do ato. Dosimetria da pena. Crime eventualmente permanente. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interceptação telefônica. Revelação de ilícitos diversos dos investigados. Persecução autônoma. Sentença. Princípio da publicidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito. Trancamento. Crimes contra o Sistema Financeiro. Análise dos pressupostos do concurso aparente de normas. Inviabilidade. Gestão fraudulenta e temerária. Participação. Comunicabilidade das circunstâncias elementares.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição Parcial. Parcelamento do débito antes da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva. Expedição de ofícios à Receita Federal. Incumbência da acusação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Foro adequado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução de pena restritiva de direitos. Substituição de ofício. Não-cabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança contra ato passível de recurso. Descabimento. Seqüestro de bens. Irregularidades na apreensão de veículo. Embargos previstos no art. 129 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. Competência federal. Frustração de direito laboral. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95). Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Gestão fraudulenta. Prejuízo ínfimo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Falsidade ideológica e quadrilha.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!