Gestão fraudulenta. Prejuízo ínfimo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Falsidade ideológica e quadrilha.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.050844-9/sc
Reingresso de estrangeiro no Brasil. Art. 338 do CP. Erro de proibição.Rel. Juiz Fed. José Paulo Baltazar JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.72.02.001108-4/sc
Integração de indígena na sociedade. Sentença de pronúncia. Exame antropológico. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.01.006006-1/pr
Seguro desemprego. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.002794-8/pr
Rejeição da denúncia. Crime societário. Acusação genérica. Condutas não individualizadas. Responsabilidade do contador da empresa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.049506-5/pr
Incidente de restituição de veículo. Sentença que deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados na inicial. Omissão não sanada em embargos declaratórios. Prejuízo manifesto. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade decretada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.023958-8/pr
Programa de proteção a testemunhas. Inclusão. Atribuição do Poder Executivo. Fundamentos do pedido. Incumbência da parte.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.023809-2/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Processo administrativo. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Denúncia. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.022730-6/pr
Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a Constituição. Ausência de elementos concretos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013111-0/pr
Trancamento de ação penal. Art. 22 da Lei 7492/86. Manutenção de depósito no exterior sem declaração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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