:: Jurisprudência 4ª Região

Execução de pena restritiva de direitos. Substituição de ofício. Não-cabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança contra ato passível de recurso. Descabimento. Seqüestro de bens. Irregularidades na apreensão de veículo. Embargos previstos no art. 129 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. Competência federal. Frustração de direito laboral. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95). Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Seguro desemprego. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Rejeição da denúncia. Crime societário. Acusação genérica. Condutas não individualizadas. Responsabilidade do contador da empresa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Incidente de restituição de veículo. Sentença que deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados na inicial. Omissão não sanada em embargos declaratórios. Prejuízo manifesto. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade decretada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Programa de proteção a testemunhas. Inclusão. Atribuição do Poder Executivo. Fundamentos do pedido. Incumbência da parte.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Processo administrativo. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Denúncia. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a Constituição. Ausência de elementos concretos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Art. 22 da Lei 7492/86. Manutenção de depósito no exterior sem declaração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!