:: Jurisprudência 4ª Região

Apropriação indébita previdenciária. Art. 9º da Lei 10684/03. Constitucionalidade. Edição de norma penal mais benéfica ao réu. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. União. Ilegitimidade recursal. Prisão disciplinar de militar. Reserva legal. Não recepção do art. 47 da Lei 6880/80. Ilegalidade do art. 24, IV e V do Decreto 4346/06.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Militar. Prisão disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado. Vigilante da Dataprev. Nulidade da sentença. Inocorrência. Abuso de confiança configurado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Apropriação indébita. Grãos de arroz desviados.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Prejuízo ao INSS. Inobservância do art. 514 do CPP. Nulidade não verificada. Furto de valores relativos a benefícios de segurados falecidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de drogas. Preliminares. Irregularidades do inquérito policial. Único interrogatório posterior ao recebimento da denúncia. Depoimento de policiais. Validade. Associação eventual.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato previdenciário. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Marco inicial. Cessação da permanência. Suspensão do processo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Art. 36 da Lei 9605/98. Apreensão de peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Rede com malha inferior à permitida. Princípio da insignificância. Aplicação excepcional.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Hipoteca. Legitimidade do Ministério Público.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!