:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de teses. Descabimento. A revisão criminal tem cabimento nos casos do art. 621 do CPP, não se prestando, de outro lado, para a reapreciação do conjunto probatório à luz de teses já afastadas. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Mutatio libelli. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos não verificada. Dosimetria. Afastamento da vetorial antecedentes criminais. Redução da pena. Parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a conduta omissiva pela qual o requerente restou condenado - inércia frente aos…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Extinção da punibilidade dos réus. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Atuação da defensoria pública da união. Presunção de necessidade de assistência. Verba honorária indevida. 1. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Circunstâncias judiciais neutras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Na fixação da pena-base, tendo sido valoradas de…

RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Aplicação. 1. A revisão criminal, inicialmente, foi conhecida em parte e, na parte conhecida, foi julgada improcedente. Contudo, interposto Recurso Especial, os autos subiram ao Colendo STJ…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Mandado de segurança. Atos dos advogados reiteradamente procrastinatórios. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. 1. Devidamente comprovados os atos evidentemente procrastinatórios dos advogados, durante aproximadamente um ano, não há ilegalidade na imposição da multa por litigância de má-fé. 2. Compete ao juiz, como condutor do processo,…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Arquivamento. Malversação de verbas públicas federais. Manifestando-se o Ministério Público Federal pela inexistência de elementos suficientes quanto à ocorrência dos ilícitos noticiados acolhe-se a promoção pelo arquivamento da investigação. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. Elaboração de laudo antropológico por servidor do ministério público federal. Impossibilidade. 1. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável, nos termos do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Penal. 2.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Prescrição retroativa pela pena em concreto. Extinção da punibilidade de ofício. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade do réu pelo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Importação irregular de medicamentos. Enquadramento típico. Desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Impossibilidade. Execução imediata. Desprovimento do recurso. 1. Hipótese de apreensão de 7.780 (sete mil, setecentos e oitenta) comprimidosde "Rheumazin Forte" e 560 (quinhentos e sessenta)…