:: Jurisprudência 4ª Região

Correição Parcial. Ingresso do contribuinte no PAES. Pedido de suspensão da pretensão punitiva formulado exclusivamente pelo Ministério Público antes da denúncia sem oitiva da parte contrária. Violação a garantias constitucionais. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito Policial. Trancamento. Violação do monopólio postal. Tipo recepcionado pela lei maior. Princípio da presunção de constitucionalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Quebra de sigilo telefônico. Prova colhida na Justiça Estadual. Aproveitamento. Prisão preventiva. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Juiz Fed. Jose Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Operação Hidra. Formação de quadrilha. Contrabando. Descaminho. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pressupostos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Competência da Justiça Federal. Concurso aparente de normas não verificado. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo fiscal. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Denúncia. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Infração de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juiz do Juizado Especial. Exame do recurso. Turma Recursal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Descaso com o Poder Judiciário. Prisão civil. Decretação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recursos aos Tribunais Superiores. Efeito suspensivo. Cumprimento do julgado. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Reiteração da conduta. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!