:: Jurisprudência 4ª Região

Prescrição em perspectiva. Excepcionalidade. Extinção da punibilidade decretada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Constituição do crédito. Necessidade. Nulidade da ação penal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 55 da Lei 9605/98. Prescrição. Art. 2º da Lei 8176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Valor do dia-multa. Quantum da prestação pecuniária. Custas processuais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Recurso administrativo pendente. Aditamento da denúncia. Ação anulatória de débito fiscal. Art. 93 do CPP. Suspensão da ação penal e da prescrição. Art. 116 do Estatuto repressivo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência. Falsificação de CND. Fraude em processo licitatório de universidade estadual. Ausência de lesão à União.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Operar consórcio sem autorização. Condenação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, quadrilha e posse ilegal de armas. Restituição de bens apreendidos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade processual. Associação eventual. Provas do inquérito policial. Validade. Concurso de causas de aumento. Substituição da privativa por restritas. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Assinatura no termo de lacração das mercadorias. Propriedade. Irrelevância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!