:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Furto qualificado. Art. 155, §4º, ii, do código penal. "emendatio libelli". Art. 383 do código de processo penal. Descrição dos fatos que possibilita capitulação diversa daquela trazida na denúncia. Abuso de confiança. Furto de esculturas tombadas pelo instituto do…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Suspensão condicional do processo. Requisito objetivo. Negativa de provimento. 1. Conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a Lei 10.259/2001 tenha elevado para 02 (dois) anos de pena máxima o parâmetro para o enquadramento…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Prescrição. Art. 115 do código penal. Extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Divergência acerca do enquadramento típico dos fatos. Estelionato ou extorsão. Critérios de diferenciação dos crimes. Caracterização, no caso, de estelionato. Prevalência do voto vencido. Provimento dos embargos. 1. Divergência, na Turma, relativa à tipificação penal dos fatos que ensejaram…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 334, §1º, "b", do código penal. Redação anterior à lei 13.008/2014. Contrabando de cigarros estrangeiros. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Execução imediata. Improvimento. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Condenação. Dosimetria. Consequências neutras. Redução das penas. Alteração do regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. Art. 44 do código penal. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Furto qualificado mediante fraude. Artigo 155, § 4º, inciso ii, cp. Saques fraudulentos de conta bancária por meio da internet. Prescrição. Prazo pela metade. Configuração. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Competência. Declinação. (in)existência de transnacionalidade. Não interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Reclamação. Decisão que lhe negou seguimento. Razões de mérito para considerá-la manifestamente inadmissível. Agravo regimental. Artigo 3º do cpp combinado com o artigo 988 do…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não admitiu embargos infringentes e de nulidade. Reconsideração. Provimento. 1. O artigo 177 do RITRF4 estabelece que "Se for rejeitada a preliminar, ou, se embora acolhida, não vedar a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento…

REL. P/ ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Processual penal. Artigos 4º, 16 e 22, parágrafo único, da lei 7.492/86 e artigo 1º da lei 9.613/98. Prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns fatos. Inépcia da denúncia. <i>reformatio in pejus</i> indireta. Inocorrência. Evasão de divisas. Operação "dólar-cabo". Ocorrência. Gestão fraudulenta.…