:: Jurisprudência 4ª Região

Recolhimento de contribuições previdenciárias. Ação de depósito. Depositário infiel. Lei 8866/94. Prisão civil. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência do paciente para estabelecimento carcerário destinado a presos provisórios. Instalações reservadas à prisão especial. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo. Tráfico de entorpecentes. Delonga na tramitação não causada pela defesa. Pendência de julgamento de conflito de competência junto ao STJ. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto do desarmamento. Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CPP. Réu estrangeiro. Interrogatório pendente de realização. Prisão preventiva. Conveniência da medida para a instrução criminal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Opção pelo programa de recuperação fiscal. Denúncia recebida em face da ausência de homologação. Posteriormente o Comitê Gestor aceitou a opção efetuada mas na mesma oportunidade excluiu a empresa por inadimplência. Decisão do juiz tornando sem efeito o ato anterior acolhendo novamente a inicial. Desnecessidade de ratificação da peça acusatória.Rel.…

Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Existência de decisão definitiva na esfera administrativa. Impugnação parcial dos créditos tributários. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Absolvição. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Seqüestro prévio. Ministério Público. Legitimidade ativa. Absolvição posterior. Insubsistência da medida constritiva. Liberação dos bens.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a fauna. Pesca proibida. Erro de proibição. Desconhecimento da lei. Ciência da ilicitude da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Embargos de terceiro. Seqüestro. Imóvel. Decreto-Lei 3240/41. Alienação dolosa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!