Crime contra a ordem tributária. Opção pelo programa de recuperação fiscal. Denúncia recebida em face da ausência de homologação. Posteriormente o Comitê Gestor aceitou a opção efetuada mas na mesma oportunidade excluiu a empresa por inadimplência. Decisão do juiz tornando sem efeito o ato anterior acolhendo novamente a inicial. Desnecessidade de ratificação da peça acusatória.Rel.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.012068-8/sc
Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Existência de decisão definitiva na esfera administrativa. Impugnação parcial dos créditos tributários. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Embargos De Declaração Na Acr Nº 2000.70.02.001448-1/pr
Absolvição. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Embargos De Declaração Na Acr Nº 2000.70.09.002260-0/pr
Seqüestro prévio. Ministério Público. Legitimidade ativa. Absolvição posterior. Insubsistência da medida constritiva. Liberação dos bens.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.71.01.000333-4/rs
Crime contra a fauna. Pesca proibida. Erro de proibição. Desconhecimento da lei. Ciência da ilicitude da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Cível Nº 2002.70.03.001223-4/pr
Embargos de terceiro. Seqüestro. Imóvel. Decreto-Lei 3240/41. Alienação dolosa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.72.04.003677-3/sc
Crime ambiental. Portaria do IBAMA nº 54-N/1999. Autoria e materialidade perfectibilizadas. Malha de 40 mm.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.04.01.046573-0/pr
Suspensão condicional do processo. Tentativa. Percentual máximo. Aplicação do art. 89 da Lei 9099.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007356-5/rs
Contrabando. Crime ambiental. Concurso material. Inexistência. Aplicação do princípio da especialidade. Suspensão do processo. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 1999.71.11.002392-4/rs
Falsificação de documento. Prescrição. Ausência de intimação da defesa para a audiência no juízo deprecado. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de selo de controle do IPI. Princípio da especialidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais