:: Jurisprudência 4ª Região

Réu que respondeu ao processo solto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de embaraço à instrução criminal. Ilegitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o FGTS. Dosimetria. Bis in idem. Vedação. Multa. Proporcionalidade. Prestação pecuniária. Parcelamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concurso formal de crimes. Pena superior a dois anos. Inafiançabilidade. Prisão preventiva. CPP art. 312. Inocorrência dos pressupostos legais. Ordem concedida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o meio ambiente. Poluição. Delito não configurado. Ausência de subsunção do fato à norma incriminadora. Absolvição. Abertura de vista ao MP quanto à outra infração para proposta de suspensão condicional do processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recolhimento de contribuições previdenciárias. Ação de depósito. Depositário infiel. Lei 8866/94. Prisão civil. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência do paciente para estabelecimento carcerário destinado a presos provisórios. Instalações reservadas à prisão especial. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo. Tráfico de entorpecentes. Delonga na tramitação não causada pela defesa. Pendência de julgamento de conflito de competência junto ao STJ. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto do desarmamento. Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CPP. Réu estrangeiro. Interrogatório pendente de realização. Prisão preventiva. Conveniência da medida para a instrução criminal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Opção pelo programa de recuperação fiscal. Denúncia recebida em face da ausência de homologação. Posteriormente o Comitê Gestor aceitou a opção efetuada mas na mesma oportunidade excluiu a empresa por inadimplência. Decisão do juiz tornando sem efeito o ato anterior acolhendo novamente a inicial. Desnecessidade de ratificação da peça acusatória.Rel.…

Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Existência de decisão definitiva na esfera administrativa. Impugnação parcial dos créditos tributários. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!