:: Jurisprudência 4ª Região

Crime contra a ordem tributária. Opção pelo programa de recuperação fiscal. Denúncia recebida em face da ausência de homologação. Posteriormente o Comitê Gestor aceitou a opção efetuada mas na mesma oportunidade excluiu a empresa por inadimplência. Decisão do juiz tornando sem efeito o ato anterior acolhendo novamente a inicial. Desnecessidade de ratificação da peça acusatória.Rel.…

Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Existência de decisão definitiva na esfera administrativa. Impugnação parcial dos créditos tributários. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema de Telecomunicações. Tipicidade. Potencial lesivo. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mutatio libelli em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade no procedimento administrativo. Contaminação do processo penal. Não ocorrência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Ausência de corpo de delito. Falsidade demonstrada por outros meios. Dolo específico e comprovação de prejuízo. Inexigência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Legalidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade antes do trânsito em julgado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tentativa de estelionato contra a previdência social. Autoria não-demonstrada. Participação no delito de falso testemunho. Possibilidade. Retratação que se estende aos co-réus ou partícipes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Autonomia entre a esfera penal e fiscal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Arrependimento posterior.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!