:: Jurisprudência 4ª Região

Injúria contra funcionário público. Rejeição da denúncia. Recurso. Princípio da fungibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Suspensão da persecução penal quanto às condutas tipificadas na Lei 8137 não extensível ao delito de formação de quadrilha. Parcial litispendência reconhecida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liberdade provisória. Estatuto do desarmamento. Ausência dos requisitos da prisão preventiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pena de perdimento. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de condenação do agente. Ilegalidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Prisão por dívida. Matéria sumulada. Excludente de culpabilidade indemonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Intempestividade do recurso de apelação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição parcial. Princípio da insignificância. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro. Competência do juízo especializado. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Absorção. Súmula 17 do STJ. Subtração de documentos. Art. 337 do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Rejeição da denúncia. Exportação de mercadorias sem prova do ingresso dos valores correspondentes. Evasão de divisas. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!