Restituição de valores apreendidos em moeda estrangeira. Indícios de origem criminosa. Interesse ao processo. Art. 118 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.007645-8/sc
Injúria contra funcionário público. Rejeição da denúncia. Recurso. Princípio da fungibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013341-5/pr
Liberdade provisória. Estatuto do desarmamento. Ausência dos requisitos da prisão preventiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.009133-0/pr
Pena de perdimento. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de condenação do agente. Ilegalidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.007688-0/rs
Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Prisão por dívida. Matéria sumulada. Excludente de culpabilidade indemonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2002.70.01.023978-8/pr
Moeda falsa. Intempestividade do recurso de apelação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.008088-0/sc
Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição parcial. Princípio da insignificância. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.021788-4/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro. Competência do juízo especializado. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.011147-3/pr
Uso de documento falso. Absorção. Súmula 17 do STJ. Subtração de documentos. Art. 337 do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.00.001579-7/rs
Rejeição da denúncia. Exportação de mercadorias sem prova do ingresso dos valores correspondentes. Evasão de divisas. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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