Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 18, inciso I, da Lei 6368/76. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.011168-7/rs
Prisão em flagrante. Inquérito policial. Justiça Federal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.72.00.000872-2/sc
Restituição de bem apreendido na prática de ilícito penal. Alegação de boa-fé por parte da proprietária do veículo. Ausência de prova. Pena de perdimento.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.71.17.004913-0/rs
Descaminho. Atualização dos valores iludidos. Princípio da bagatela. Alteração promovida pela Lei 11.033/04. Habitualidade delitiva.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.01.001099-0/pr
Fornecimento de produto alimentício para gatos sem o devido registro no Ministério da Agricultura. Inexistência de ofensa a bens serviços ou interesses da União. Competência da Justiça do Estado.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.72.01.002914-6/sc
Ambiental. Construção em solo proibido. Regeneração natural da vegetação. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Infração de menor potencial ofensivo. Juizado especial.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.015488-1/pr
Descaminho. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Paciente estrangeiro sem residência fixa no Brasil.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.72.05.002605-0/sc
Incidente de restituição de veículo apreendido. Cabimento. Demonstração da propriedade. Inexistência de interesse para o processo. Exame pericial.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2002.70.02.002152-4/pr
Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Descaminho. Conexão instrumental. Não configuração. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.72.02.004295-3/s
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Patrocínio infiel. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais