:: Jurisprudência 4ª Região

Execução penal. Interpretação da sentença condenatória. Individualização da pena. Parcelamento da pecuniária em prazo muito superior ao da privativa de liberdade. Impossibilidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Aplicação de recursos em finalidade diversa. Prisão por dívida. Inocorrência.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Advogado convocado para depor na qualidade de testemunha. Segredo profissional. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Novo Estatuto do desarmamento. Negativa de Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Inquérito policial. Vício. Não observância do nemo tenetur se detengere. Nulidade absoluta do processo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Excesso de prazo para conclusão. Oferecimento da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Vista de procedimento criminal sigiloso. Diligências já realizadas. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Lavagem de dinheiro. Erro de proibição. Absolvição. Restituição do valor depositado a título de fiança. Seqüestro dos valores apreendidos. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Dolo. Pena. Contradição na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!