:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal e processual penal. Queixa-crime subsidiária. Abuso de poder e quebra de sigilo de comunicações telefônicas interceptadas. Atos judiciais. Condução coercitiva. Quebra de sigilo telefônico. Levantamento de sigilo. Busca e apreensão. Arquivamento de notícias de fatos, a requerimento do ministério público federal. Inércia inocorrente. Quanto ao fato…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal e processo penal. Crime ambiental. Transporte e comercialização de agrotóxicos em desconformidade com as exigências legais. Artigo 15 da lei nº 7.802/89. Operação "piratas da lavoura". Elementos informativos colhidos na investigação criminal. Interceptações telefônicas. Valor probatório. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico. Condenação.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Dissonância. Rediscussão de mérito. Revisão do julgado. Via imprópria. Não conhecimento. Dosimetria. <i>bis in idem</i>. Não ocorrência. Improvimento na parte conhecida. Erro material. Correção de ofício. 1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Coação no curso do processo. Artigo 344 do código penal. Prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime acentuadas. Peso maior. Elevação da pena privativa de liberdade e da pena de multa.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Agravo regimental. Questão de ordem. Decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro material. Correção. 1. É cabível o agravo regimental, nos termos do art. 282, <i>caput</i>, do Regimento Interno do TRF 4ª Região, da decisão monocrática do Presidente do Tribunal, do Presidente…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Descaminho. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Condições Sursitárias majoritariamente cumpridas. Fato praticado há mais de Dez anos que hoje se enquadraria na esfera da insignificância. Extinção da punibilidade. 1. No caso em exame, o Ministério Público Federal se manifestou requerendo a prorrogação da benesse legal…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Inépcia da inicial não Verificada. Revelia e ampla defesa. Duplicidade de Lançamentos e <i>bis in idem</i> acusatório. Não ocorrência. Prova emprestada. Descabimento. Apropriação indébita Previdenciária. Art. 168-a do cp. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Consequências do crime. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Condenação. Continuidade delitiva. 1. Comprovados a materialidade, a autoria, e o dolo do crime de guarda de moeda falsa, deve ser mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 289, § 1º,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminares: questão da competência da justiça Federal já decidida definitivamente pelo superior Tribunal de justiça. Alteração de orientação Jurisprudencial. Descabimento de revisional, na Hipótese. Conhecimento parcial. Mérito: dosimetria: Ausência de dupla punição pelo mesmo fato. Inexistência De ilegalidade. Improcedência, na porção conhecida. 1. No tocante à competência…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Artigo 311, código penal (adulteração de sinal identificador de veículo Automotor). Delito comprovado. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, bem como ausentes causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade e afastadas as teses defensivas,…